Direito de ganhar cadeira de rodas motorizada ou manual e de banho

Você sabia que existe uma lei onde todo cidadão brasileiro, 

independente da renda familiar, tem o direito de ganhar de 

graça uma cadeira de rodas manual ou motorizada

 e uma cadeira de banho permanente?
Muitas pessoas não sabem dessa direito, por isso, 
hoje vim publicar 

 material que minha amiga Cris Nunes me passou, 
explicando

passo a passo de como solicitar as cadeiras e como 
funciona essa lei.

Secretaria de Saúde do Estado

             A Secretaria de Saúde do Estado, possui um program

 de atenção integral a saúde da pessoa com deficiência, 

que compreende o acolhimento do usuário, em suas 

necessidades de saúde por meio de ações de promoção,

 prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde. 

   Para que o usuário tenha acesso aos serviços de reabilitação 

física é necessário que ele faça a inscrição na secretaria

 de saúde de seu município. 

   Para fazer a inscrição o paciente ou alguém 

responsável por ele deverá levar a sua secretaria 
municipal de saúde,

 cartão SUS, cópia de documentos de endereço

Como conseguir doação de cadeira de rodas pelo SUS. 

Para conseguir uma doação de cadeira de rodas é necessário:

1°- Ir ao posto de saúde do SUS

2°- Pedir ao medico um laudo determinando a necessidade

 de ter uma cadeira de rodas para livre locomoção,

3°- Com o laudo em mãos procure a secretária da saúde 

de sua cidade e explique que você tem o pedido da

 cadeira de rodas feito pelo médico.

IMPORTANTE:

As cadeiras motorizadas são oferecidas apenas para as pessoas que

 NÃO CONSEGUEM SE EMPURRAR SOZINHAS. 

Tendo em vista que, se alguém consegue se empurrar 

e começa a usar uma cadeira motorizada, essa pessoa tende

 a perder a musculatura dos braços e acaba 
se prejudicando com o tempo. 

Outra questão que também é avaliada, é o local 

em que o cadeirante mora. Se a casa do cadeirante tem escadas,

 é impossível de chegar na cadeira de rodas, a motorizada 

não é oferecida pelo motivo de ser muito pesada e difícil 

de ficar carregando "para cima e para baixo" toda vez

 que o cadeirante for sair de casa.

A LEI:

COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEGISLAÇÃO FEDERAL

 ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS-OPM 

1-MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE

 ASSISTÊNCIA À SAÚDE PORTARIA Nº 116,

 DE 9 DE SETEMBRO DE 1993 DO 176, DE 15/9/93

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de 

suas atribuições e,considerando a integralidade da

 assistência, estabelecida na Constituição Federal e na
 Lei Orgânica

 de Saúde (Lei nº 8.080 de 16.09.90);

Considerando que o atendimento integral à saúde é um

 direito da cidadania e abrange a atenção primária, 

e terciária, com garantia de fornecimento de equipamentos

 necessários para a promoção, prevenção, assistência 

e reabilitação;Considerando que o fornecimento de 

órteses e próteses ambulatoriais aos usuários 

do sistema contribui para melhorar suas condições de

 vida, sua integração social,minorando a dependência

 e ampliando suas potencialidades laborativas 
e as atividades devida diária;

Considerando a autorização estabelecida pela 
RS nº 79 de 02/09/93

do Conselho Nacional de Saúde, resolve:

1 - Incluir no Sistema de Informações Ambulatoriais 

o Sistema Único de Saúde - SIA/SUS a concessão

 dos equipamentos de órteses, próteses e bolsas de 

colostomia constantes do Anexo Único.

2 - A concessão das órteses e próteses ambulatoriais, 

bem como a adaptação e treinamento do paciente será realizada,

obrigatoriamente, pelas unidades públicas de saúde designadas

 pela Comissão Bipartite. Excepcionalmente, a referida

 comissão poderá designar instituições da rede complementar 

preferencialmente entidades universitárias e filantrópicas 

para realizar estas atividades.

3 - Caberá ao gestor estadual/municipal, de conformidade 

com o Ministério da Saúde, definir critérios e estabelecer

 fluxos para concessão e fornecimento de órteses e próteses,

 objetivando as necessidades do usuário.

4 - O fornecimento de equipamentos deve se restringir

 aos usuários do Sistema Único de Saúde que estejam

 sendo atendidos pelos serviços públicos e/ou conveniados 

dentro da área de abrangência de cada regional de saúde.

5 - Fica estabelecido que a partir da competencia 

setembro/93, o Recurso para Cobertura Ambulatorial - RCA

 será acrescido de 2,5 %, destinado ao pagamento 

das órteses e próteses fornecidas aos usuários